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A Constituição Federal prevê que a privacidade é um direito humano e garantimos isso em nossa plataforma. O Artigo 5º da Constituição Federal, inciso X declara que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Temos o compromisso com a segurança e privacidade de informações coletadas dos clientes e usuários dos nossos produtos e serviços interativos disponíveis. Caso queira entrar em contato, para fazer requisições relativas aos seus dados pessoais ou para tirar eventuais dúvidas, favor enviar e-mail para nosso encarregado de dados: dpo@trizy.com.br
Coleta de Dados
Gostaríamos de contar como e por que coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados pessoais, inclusive cookies do seu equipamento, para isso recomendamos a leitura dos nossos Termos de Uso que definem como o aplicativo funciona e da nossa Política de Privacidade que explica quais dados são coletados e para quais finalidades.
Os cookies são partes do texto que são colocadas no disco rígido do computador do usuário quando visita determinados sites e aplicativos. A Trizy poderá utilizar esses dados para obter informações, por exemplo, se o usuário já visitou os sites da empresa antes ou se é um novo visitante, nos ajudando a identificar recursos nos quais possa aprimorar a experiência do usuário. Ao visitar nosso site, você será informado sobre quais tipos de cookies serão coletados e poderá desativar tais coletas.
Recomenda-se a verificação recorrente de nossa Política, que está sujeita a alterações sem aviso prévio.
Lei Geral de Proteção de Dados
Para uma melhor compreensão sobre Privacidade de Dados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacamos algumas perguntas e respostas abaixo:
O que é a LGPD?
A Lei Nº 13.709 que corresponde LGPD, foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Essa lei estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como "tratamento"), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
Mas o que são os dados pessoais na LGPD?
É qualquer informação relacionada a uma pessoa física que possa identificá-la a partir dos dados coletados, por exemplo: nome, idade, CPF, e-mail, geolocalização, etc.
O que são dados sensíveis?
A LGPD traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, que são informações que, por permitirem discriminação, devem ser tratados com ainda mais cuidado, como por exemplo: informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e dados referentes à saúde.
O que são dados sensíveis?
A LGPD traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, que são informações que, por permitirem discriminação, devem ser tratados com ainda mais cuidado, como por exemplo: informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e dados referentes à saúde.
Mas afinal, quais são seus direitos?
• Direito a acesso
O titular tem o direito de receber uma confirmação sobre o tratamento ou não dos seus dados pessoais e, se for esse o caso, consultar esses dados e informações adicionais relativas ao tratamento deles (como por exemplo, o compartilhamento de informações com entidades públicas e privadas).
• Direito a correção
Caso o titular solicite, o Controlador tem a obrigação de corrigir os dados pessoais que estejam incompletos, errados ou desatualizados.
• Direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
O titular tem o direito de solicitar que o Controlador torne seus dados pessoais em anônimos, ou seja, impossíveis de se associar ao titular. Além disso, ele pode restringir a realização do tratamento dos seus dados e solicitar o descarte dos dados caso eles (i) não sejam necessários ou adequados para a finalidade para o qual foram fornecidos ou (ii) quando o tratamento não segue o disposto na LGPD.
• Direito a Portabilidade
Permite que os titulares solicitem a transferência dos seus dados pessoais para outro Controlador.
• Direito a eliminação dos dados tratados com consentimento
Quando o tratamento depende de consentimento, o titular pode, mediante solicitação expressa, exigir a destruição dos dados que são objeto de tratamento.
• Direito a consentimento informado
Os titulares têm o direito de se recusar a dar o consentimento, quando este for necessário para o tratamento dos dados, bem como de serem informados sobre as consequências dessa decisão. Além disso, podem se arrepender do consentimento dado anteriormente e, a qualquer momento, revogar a autorização mediante manifestação expressa.
• Direito de se opor ao tratamento
Os titulares têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mesmo nas situações que não dependam do seu consentimento, caso verifique que ele está sendo realizado em descumprimento à LGPD.
Quem são os principais atores da LGPD?
• Titular
É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Por exemplo, usuários, clientes, segurados, corretores, colaboradores, dentre outros ligados ao nosso negócio.
• Controlador
Quem define como o dado pessoal pode ser tratado, considerando a finalidade para a qual ele foi coletado. O Controlador é responsável pelos dados pessoais tratados em seu ambiente e nos ambientes de terceiros que processam os dados por orientação sua.
• Operador
É quem realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as determinações do Controlador. O Operador só pode tratar os dados para a finalidade e conforme determinado pelo Controlador.
• Encarregado ou Data Protection Officer (DPO)
Pessoa ou área indicada pelo Controlador que auxilia a empresa no tema de privacidade e atua como canal de comunicação com os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei.
Os 10 princípios para tratamento de dados pessoais
1. Finalidade
Ter propósitos específicos, legítimos, explícitos e informados.
2. Adequação
Utilização dos dados em conformidade com a finalidade informada.
3. Necessidade
Utilização (apenas) de dados estritamente necessários.
4. Livre acesso
Informação, de forma simples e gratuita, à integralidade dos dados.
5. Qualidade dos dados
Dados exatos, relevantes e atualizados.
6. Transparência
Informações claras, precisas e verdadeiras aos titulares dos dados
7. Segurança
Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
8. Prevenção
Adoção de medidas prévias para evitar danos aos titulares.
9. Não Discriminação
Não utilizar dados para fins discriminatórios, abusivos ou ilícitos.
10. Responsabilização
Demonstrar a adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas.
